Portaria Detran.SP Nº 076, de 15 de maio de 2018

DOE EM 17/05/2018

Institui a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Capital, e designa integrantes.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Capital, composta pelos seguintes servidores ou empregados públicos:

I - Magno de Sousa Brito, RG nº 40.587.548-4, na qualidade de Presidente; (Alterado pela Portaria 95/2018)

“I - Henrique Ribeiro Lopes, RG nº 43.556.223-X, na qualidade de Presidente;” (NR)

II - Fernando da Costa Vendas, RG nº 44.035.134-0, na qualidade de membro.

III - Henrique Ribeiro Lopes, RG nº 43.556.223-X, na qualidade de membro; (Revogado pela Portaria 95/2018)

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades apuradas na forma do artigo 265 da Lei 10.261/1968, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital.

Parágrafo único - Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão qualquer um dos membros de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN-SP nº 365, de 05.09.2016, publicada em 09.09.2016, e a Portaria da Diretora Vice-Presidente, de 16.08.2016, publicada em 17.08.2016.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente